Data de apresentação 27/10/2016 08:33:47
 N° Processo 1672/2016
 N° Protocolo 694/2016
 ID 1874
 Ementa

Refere-se aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança que foram alvos de Ação Direita de Inconstitucionalidade em razão de não terem as respectivas atribuições previstas em lei.

 Autoria

Edinho Guedes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação