IND - Indicação 487/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/03/2004 00:00:00
 N° Processo 487/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 41146
 Ementa

maior rigor e punição com multas, conforme prevê a legislação vigente, a respeito da distribuição de panfletos de propaganda na cidade.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação