PED - Pedido de Informações 843/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/2016 00:00:00
 N° Processo 843/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 925
 Ementa

Refere-se ao cumprimento da Lei nº 5.811/2013 que dispõe sobre a emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterizam perturbação ao sossego e ao bem-estar público.

 Autoria

Rogério Timóteo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação