Data de apresentação 02/10/2018 00:00:00
 N° Processo 21/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 72406
 Ementa

Certidão de vigência da Resolução nº 728/2016, que regulamenta as atividades remuneradas por GDA e dá outras providências.

 Autoria

Tursi;

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação