Requer informações acerca da aplicação das Leis Municipais nºs 4.540/2001 e 5.608/2011 no que se refere aos procedimentos a serem adotados nos casos de remissão de IPTU e tarifas de serviços de água e esgoto, nos bairros com ocorrência de inundação e enchentes.
Lucimar Ponciano;
Respondido
ped [2017] 0104 [resposta] lucimar pgn 2017.0889 - 0691.pdf
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais