Data de apresentação 11/12/2007 00:00:00
 N° Processo 4671/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 61036
 Ementa

MOC - Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que nos presídios femininos as funções de agentes carcerários sejam exercidas exclusivamente por mulheres.

 Autoria

Rose Gaspar;

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação