Data de apresentação 26/11/2003 00:00:00
 N° Processo 2652/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 67607
 Ementa

refere-se à Lei n° 4.677/2003, que dispõe sobre a abertura de crédito especial.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação