Data de apresentação 26/11/2003 00:00:00
 N° Processo 2640/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 67606
 Ementa

refere-se ao cumprimento do artigo 256 da Lei n° 1.802/77 - Código de Normas e Instalações Municipais, no que tange à distribuição de panfletos na cidade.

 Autoria

Itamar Alves;

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação