Data de apresentação 11/12/2002 00:00:00
 N° Processo 2621/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 45870
 Ementa

solicita providências visando ao cumprimento da Lei Estadual n° 10.241, de 17/03/1999, no que se refere ao fornecimento de informações, aos pacientes, de seu diagnóstico e tratamento indicado.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação