Estabelece normas relativas aos procedimentos operacionais e aplicação de penalidades na realização de licitações no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Edson, Marino Faria e Egídio (Mesa Diretora do Legislativo);
Revogado
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais