EDIT - Edital 12/1998

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 Data de apresentação 10/12/1998 00:00:00
 N° Processo 12/1900
 N° Protocolo 0/1998
 ID 83523
 Ementa

Edital (SC) da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais para a realização de Audiência Pública destinada a tratar sobre poluição sonora: perturbação ao sossego e ao bem-estar públicos.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação