Data de apresentação 23/09/2016 10:05:04
 N° Processo 1505/2016
 N° Protocolo 413/2016
 ID 1704
 Ementa

À Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando a urgente inclusão na Ordem do Dia e a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58/2015, que "altera as Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando à reposição inflacionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado".

 Autoria

José Francisco;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação