PED - Pedido de Informações 6419/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2009 00:00:00
 N° Processo 6419/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 85961
 Ementa

refere-se à ação declaratória proposta pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A sobre a eficácia e constitucionalidade da Lei nº 5.409/2009, que dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio em cabine antifuga no Município.

 Autoria

Itamar Alves;

 Situação

Respondido

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação