Data de apresentação 06/02/2007 00:00:00
 N° Processo 478/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 70774
 Ementa

à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, solicitando providências no sentido da agilização da tramitação do Projeto de Lei nº 2.905/2004, que dispõe sobre vagas de estacionamento destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais (normatização da confecção de selo adesivo para identificação do condutor portador de necessidades especiais e para seu transportador).

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação