Ementa: Dispõe sobre as proibições relativas ao transporte remunerado de passageiros executado sem anuência do Município, estabelece penalidades e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.945/2015 19/06/2015ALTERAArt. 5º, § 3º, II

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