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  Lei 6.741/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS em todos os estabelecimentos de saúde públicos, privados ou conveniados que prestem serviços pelo Sistema Único de Saúde no Município de Jacareí, incluindo Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, hospitais e demais unidades congêneres.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 18/06/2025

Autoria

Juex Almeida

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