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  Lei 6.735/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 6.121, de 13 de abril de 2017 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacareí, que cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí - PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do procurador municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 23/05/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.121/2017 13/04/2017ALTERAAltera os artigos 40-B, 40-C, e 40-D e inclui o anexo III.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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