Lei 6.734/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a captação de recursos do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, via Fundo Municipal da Pessoa Idosa e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para financiamento de projetos específicos apresentados por entidades filantrópicas em Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 23/05/2025

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