Lei 6.730/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de doações de valores, bens móveis e imóveis com ou sem encargo, serviços, projetos e obras ao Poder Público Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2025
Local de Publicação: Boletim oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 16/05/2025

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