Ementa: Altera a Lei nº 6.425, de 02 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal, institui a taxa de análise e valores de multas aos procedimentos de licenciamento; e altera a Lei nº 6.274, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de jacareí
Data de Publicação: 28/03/2025