Lei 6.708/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/02/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 21/02/2025

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