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  Decreto Legislativo 499/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 302, de 22 de abril de 2010, que institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Título de Policial Destaque do Ano.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/11/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do município de JACAREÍ
Data de Publicação: 29/11/2024

Autoria

Edgard Sasaki

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Decreto Legislativo302/2010 22/04/2010ALTERAInsere a Guarda Municipal aos homenageados com a outorga do Diploma de Policial Destaque do Ano.

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