Lei 6.670/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a permissão para o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos fora dos pontos e paradas oficiais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 11/10/2024

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