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  Lei 6.635/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política pública de preservação do patrimônio cultural material e imaterial, cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Município de Jacareí – CODEPAC e o Fundo de Patrimônio Cultural de Jacareí – FUPAC e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município
Data de Publicação: 29/05/2024

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