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  Decreto Legislativo 474/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 180, de 3 de maio de 1999, que “Institui homenagem ao Professor em Sessão Solene na Câmara Municipal de Jacareí”, introduzindo à homenagem a denominação de “Professora Heley de Abreu Silva Batista”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/09/2023

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Decreto Legislativo180/1999 03/05/1999ALTERAPassa a ser denominada: Homenagem “Professora Heley de Abreu Silva Batista”.
Decreto Legislativo180/1999 03/05/1999ALTERARevoga os §§ 5º e 6º do art. 1º, e dá nova redação ao § 4º do mesmo art.

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