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  Lei 6.538/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.856, de 01 de agosto de 1978, que dispõe sobre o Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/05/2023

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Lei1.856/1978 01/08/1978ALTERAAltera dispositivos da Lei nº 1.856, de 01 de agosto de 1978, que dispõe sobre o Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí.

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