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  Resolução Legislativa 747/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Resolução nº 740/2022, para adequação de setores e atividades gratificadas à regulamentação de dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2023
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 31/03/2023

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa740/2022 16/02/2022ALTERAAdequação de setores e atividades gratificadas à Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021)

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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