Ementa: Altera a Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que “Consolida e altera a Lei Municipal nº 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/04/2023