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  Lei 6.478/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga a afixação de cartazes informativos sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), bem como a sua divulgação no Boletim Oficial do Município e nos sites oficiais dos poderes públicos locais na internet.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 01/07/2022

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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