Ementa: INSTITUI A BRIGADA DE INCÊNDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa691/2014 24/09/2014REVOGAInciso V do art. 1°
Lei6.248/2018 18/12/2018MENCIONAOrçamento vigente

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