Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTO PRIVADO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, A PACIENTE DIABÉTICO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE EXIJAM JEJUM TOTAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2019

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