Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E SUPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.949/1997 06/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei3.515/1994 26/05/1994REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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