Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 5.883, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM E INCORPORÁ-LAS À CLASSE DE BENS DOMINICAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.883/2014 09/10/2014ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.