Ementa: Altera a Lei n.º 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, acrescendo ao inciso VI do artigo 22 o termo "Loteamentos Industriais Fechados".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2003

Autoria


Maurício Haka

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Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERADá nova redação ao inciso VI, do artigo 22.

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