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  Resolução Legislativa 567/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os “caput” dos artigos 9º, 15 e 38; os parágrafo únicos dos artigos 13 e 1; e o § 2º do artigo 38, todos da Resolução nº 523 de 17 de novembro de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAcaput dos artigos 9°, 15 e 38; os parágrafos únicos dos artigos 13 e 16; e o parágrafo 2° do artigo 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa586/1996 29/03/1996REVOGA TOTALMENTE

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