Ementa: Suprime o § 5º do artigo 121 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992 (Regimento Interno).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992EXCLUIparágrafo 5° do artigo 121

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