Ementa: Altera a redação o parágrafo Único do Artigo Vinte e Oito do Regimento Interno
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/1948

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa01/1948 04/02/1948CONSOLIDAparágrafo único do artigo 28

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