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  Resolução Legislativa 533/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Resolução nº 531 de 31.03.93 que dispõe sobre: “Cria no Quadro do Pessoal Celetista da Câmara Municipal de Jacareí, o Emprego de Assessor Técnico Legislativo” e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa531/1993 31/03/1993CONSOLIDAsalário de Assessor Técnico Administrativo
Resolução Legislativa531/1993 31/03/1993INCLUI "Direito Constitucional" ao artigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa542/1993 05/07/1993REVOGA TOTALMENTE

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