Ementa: Altera o artigo 73 do Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAinciso s III e IV, parágrafo 1° do artigo 73

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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