Ementa: Passará a ter a seguinte redação, o artigo 8º do Regimento Interno
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1954

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa19/1952 12/12/1952CONSOLIDAartigo 8°

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