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Resolução Legislativa 224/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova, nos temos do Art. 168, § 1º do Regimento Interno, tendo em vista o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as Contas da Câmara Municipal de Jacareí, relativas a 1968.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/07/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	19/1952	12/12/1952	MENCIONA	parágrafo 1º do artigo 168

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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