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Resolução Legislativa 197/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, nos seguintes artigos, parágrafos e remissões à Lei Orgânica dos Municípios

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/07/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	19/1952	12/12/1952	CONSOLIDA	artigo 185; renumera o parágrafo 2º passando a ser parágrafo único; artigo 189; artigo 190; artigo 193; artigo 12; parágrafo único do artigo 20; artigo 21; artigo 44; artigo 80; parágrafo 4º do artigo 115; item X para item IX do artigo 132; item II,

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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