Ementa: Concede isenção aos servidores públicos da taxa que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.052/1966 23/03/1966REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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