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Lei 4.436/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei n° 3.763, de 29 de março de 1996, que autoriza o Município de Jacareí a outorgar, em concessão, a exploração do serviço público de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município de Jacareí e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.763/1996	04/04/1996	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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