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Lei 5.188/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.653, de 24 de julho de 1989, que "autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos estudantes de nível universitário, residentes em Jacareí, e dá outras providências".

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/04/2008

Autoria

EDINHO GUEDES

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.653/1989	27/07/1989	INCLUI	Parágrafos no art. 1º e Art. 1º. A.
Lei	2.653/1989	27/07/1989	ALTERA	Redação do art. 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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