Ementa: Penalidades aos que prejudicarem os Jardim Públicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei866/1963 03/12/1963ALTERANova redação ao art. 2

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