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  Lei 844-B/1963

Ementa: 844 B - Abertura de Crédito Especial de CR$ 800.000,00 na Contadoria Municipal destinado ao pagamento de porcentagens aos avaliadores das transações imobiliárias realizadas no Município. - Imposto SISA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1963

Observação

Pagamento de porcentagens aos Avaliadores de transações imobiliárias realizadas no Município.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei850/1963 05/11/1963MENCIONA
Lei812/1962 27/12/1962MENCIONA
Lei805/1962 19/12/1962MENCIONA
Lei844/1963 28/08/1963ALTERA844 A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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