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  Lei 4.975/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.523, de 04 de dezembro de 2001, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, no que se refere à instalação de equipamento para controle do tempo de atendimento e de aplicação de penalidades aos infratores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.584/2002 08/03/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei4.523/2001 07/12/2001INCLUIinclui o § 2ºA e inclui o art. 4ºA
Lei4.523/2001 07/12/2001ALTERA§3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.211/2008 09/05/2008MENCIONA

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