Ementa: Regularização de construção clandestina.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.002/1980 10/12/1980ALTERA

Sobre

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