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Lei 5.144/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 2.º e revoga o § 3.º do artigo 4.º da Lei n.º 4.997/06, de 28 de setembro de 2006, que trata do procedimento administrativo de parcelamento de débitos municipais.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/02/2008

Autoria

EDINHO GUEDES

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.997/2006	28/09/2006	REVOGA	Revoga o parágrafo 3º, do artigo 4º.
Lei	4.997/2006	28/09/2006	ALTERA	Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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